ADIANTAMENTO: O EMPREGADOR É OBRIGADO A FAZER?
A CLT não diz sobre a obrigatoriedade do adiantamento salarial, no entanto, se tal medida estiver prevista em acordo ou convenção coletiva, a empresa pode fazer o pagamento adiantado.
É POSSÍVEL ABRIR MÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS?
A CLT não permite que, durante negociações ou pela livre vontade, a empregada ou o empregado renuncie os direitos de ordem pública, isto é, que visam à melhoria da condição social e preservam a dignidade e o poder aquisitivo do trabalhador. Esses direitos estão previstos na Constituição e são irrenunciáveis, como, por exemplo, as férias, […]
Não utilizar os EPI’S pode ocasionar justa causa?
SIM! Os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs protegem a saúde e a integridade física de quem trabalha da ação de fatores prejudiciais. Diante do descumprimento do uso desses dispositivos nas situações em que é considerado obrigatório, a empresa pode aplicar penalidades que vão desde a advertência verbal até a demissão por justa
Pode ser registrado na minha CTPS?
Não podem ser registradas na carteira de trabalho (física ou digital) informações desabonadoras à conduta da pessoa trabalhadora, como, por exemplo: Faltas; Advertências e suspensões; Envolvimento em desentendimentos entre colegas; Atestados médicos e condições de saúde; Problemas pessoais; Dispensa por justa causa; Processos trabalhistas e qualquer outra informação que possa prejudicar direta ou indiretamente o(a) […]
Salário Família
Salário família é um benefício previdenciário pago ao trabalhador com filhos menores de 14 anos e remuneração mensal abaixo do valor limite estipulado pelo Governo.
Posso receber minha rescisão trabalhista parcelada?
Além de a rescisão não poder ser parcelada, o pagamento deve ser efetuado até 10 dias, contados do término do contrato, conforme o artigo 477 da CLT.
Feliz dias das mães
Feliz Dia das Mães para todas as mães queridas da nossa categoria que desempenham essa função com amor e determinação, verdadeira inspiração para nós!
Pensão por morte ao filho inválido
O entendimento do STJ no que tange à pensão por morte ao filho inválido maior de idade, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do artigo 16, inciso III c/c § 4º da Lei 8.213/91, a pensão por morte é […]
1° De maio – dia do trabalhador
O STICBBH parabeniza a todos os trabalhadores pelo seu dia. Que ele seja para lembrar a todos de sua importância e o seu valor.Parabéns trabalhadores !
DIA MUNDIAL SEGURANÇA E SAUDE NO TRABALHO
Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Em 2.003, foi instituído pela OIT o dia 28 de abril como o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho.